Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a utilização do portal Regularize, plataforma digital destinada à consulta e negociação de débitos acadêmicos das instituições de ensino vinculadas às Faculdades Integradas Campos Salles.

2. Acesso e Utilização

O acesso ao portal é gratuito e aberto a alunos, ex-alunos e responsáveis financeiros que possuam débitos elegíveis para negociação. Para consultar débitos, é necessário informar o CPF do aluno ou responsável financeiro cadastrado na instituição.

3. Condições de Pagamento

• PIX: Pagamento à vista com desconto integral em juros e multas. O QR Code tem validade de 24 horas após a geração.
• Cartão de Crédito: Pagamento à vista ou parcelado em até 18 vezes. Parcelas de 7 a 18 vezes podem incluir juros de 3,38% ao mês.

4. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela operadora Pagar.me, com criptografia de ponta a ponta e certificação PCI-DSS. As Faculdades Integradas Campos Salles não armazenam dados de cartão de crédito em seus servidores.

5. Confirmação e Baixa do Débito

Após a confirmação do pagamento, as informações serão atualizadas nos sistemas da instituição em até 5 (cinco) dias úteis. O comprovante de pagamento será disponibilizado ao aluno ou responsável financeiro.

6. Cancelamento e Estorno

Pagamentos realizados via PIX não são passíveis de cancelamento automático. Em caso de necessidade de estorno, o solicitante deverá entrar em contato com a secretaria da instituição. Pagamentos via cartão de crédito podem ser contestados diretamente com a operadora do cartão.

7. Valores e Descontos

Os valores, descontos e condições de negociação exibidos no portal são válidos exclusivamente durante o período da campanha de regularização em vigor. As condições podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme deliberação da instituição.

8. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros e completos
• Utilizar o portal exclusivamente para consulta e pagamento de seus próprios débitos
• Manter sigilo sobre suas informações de acesso
• Não utilizar o portal para fins ilícitos ou não autorizados

9. Disponibilidade

O portal Regularize está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito a interrupções programadas para manutenção. A instituição não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer questões oriundas da utilização deste portal.